sábado, 25 de fevereiro de 2012

Dicas jurídicas - Regime de bens

Regime de bens é um assunto que gera bastante dúvida entre noivinhos e ao qual se deve ter bastante atenção durante os preparativos do casamento. Isso porque, o casamento, além de produzir uma aliança espiritual entre o casal, também gera uma implicação financeira, sendo, por consequência disto, um tipo de contrato no nosso ordenamento jurídico.

O regime de bens é tratado no Código Civil Brasileiro de 2002, nos artigos 1.639 a 1.688. Corresponde ao subtítulo I do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família.

O ilustre doutrinador Caio Mário ensina que os regimes de bens constituem princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges enquanto perdura o casamento. São diretrizes que conduzem e regulam as relações pecuniárias que dizem respeito ao patrimônio dos cônjuges.

As espécies de regimes de bens são:

  • Casamento com Regime de Comunhão Parcial de Bens
No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo algumas exceções. Ele é automaticamente adotado quando o casal não opta por nenhum regime.

Entre algumas previsões trazidas pelo Código Civil temos:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por Título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

  • Casamento com Regime de Comunhão Universal de Bens
No regime de comunhão universal de bens, todo o patrimônio pertence ao casal que será responsável por sua administração e pela defesa dos bens contra pretensões de terceiros, há a comunicação geral dos bens, sejam eles presentes ou futuros, móveis ou imóveis. Comunicam-se inclusive as dívidas e obrigações. 

Quando um dos cônjuges morre, os herdeiros só podem dispor de metade dos bens, já que a outra metade pertence ao cônjuge sobrevivente.

  • Casamento com Regime de Separação de Bens
No regime de separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

É obrigatório para noivos menores de 16 anos ou maiores de 60 anos; para noivos que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;

  • Casamento com Regime de Participação Final nos Aquestos
No regime de participação final nos aquestos, na constância do casamento, não haverá comunicação de bens entre os cônjuges, entretanto, havendo dissolução do casamento, os consortes terão direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
É necessário que haja pacto antenupcial discriminando os bens de cada consorte. Durante o casamento, os bens adquiridos por força exclusiva de um dos cônjuges não se comunicam.



O Código Civil ainda prevê a possibilidade dos consortes, desde que preenchidos os requisitos legais, optarem pela mudança de regime. Segundo o art. 1.639, §3º alguns desses requisitos são:

a)vontade de ambas as partes - não se admite a alteração unilateral do regime de bens;

b)pedido motivado e formalizado ao juiz – devem as partes submeterem-se ao crivo do Poder Judiciário que decidirá por sentença devidamente fundamentada considerando a conveniência da mudança e restringindo a possibilidade de fraudes;

c)sentença favorável do juiz;

d)ressalvados os direitos de terceiros.

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